RHC 136556 - DECISAO

RHC 136556 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída da ilegalidade alegada apesar de intimado, e não foram demonstrados os requisitos necessários para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: LICIA MARIA SANTOS CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Prova Pré Constituída Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LICIA MARIA SANTOS CRUZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 para presos em grupo de risco da covid-19
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída da ilegalidade alegada apesar de intimado, e não foram demonstrados os requisitos necessários para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.