RHC 141270 - DECISAO

RHC 141270 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (auto de prisão em flagrante, depoimentos e descrição do modus operandi) que demonstram a probabilidade de autoria e a periculosidade social, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; assim, medidas alternativas foram consideradas inadequadas e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA APARECIDA GOMES TEODORO; Corré: NAIARA FERNANDA GOMES PORTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Homicídio Qualificado

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES TEODORO

Recorrente/paciente

NAIARA FERNANDA GOMES PORTO

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das hipóteses do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (auto de prisão em flagrante, depoimentos e descrição do modus operandi) que demonstram a probabilidade de autoria e a periculosidade social, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; assim, medidas alternativas foram consideradas inadequadas e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.