HC 618991 - DECISAO

HC 618991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ por tratar-se de impetração que visa substituir recurso ordinário próprio e por não haver decisão colegiada na instância antecedente (exaurimento da instância). Ademais, não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício, e a decretação da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável, não exigindo prévia intimação da defesa.

Parties
Paciente: SÉRGIO JESUS CRUZ ÂNGELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório Prévio, Exaurimento Da Instância, Prerrogativa De Recolhimento Em Sala De Estado Maior, Substituição Da Prisão Por Domiciliar (recomendação CNJ N. 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório Prévio Exaurimento Da Instância Prerrogativa De Recolhimento Em Sala De Estado Maior +1 more

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Parties

SÉRGIO JESUS CRUZ ÂNGELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância anterior para atuação do STJ
  3. 3 legalidade da decretação de prisão preventiva sem audiência prévia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ por tratar-se de impetração que visa substituir recurso ordinário próprio e por não haver decisão colegiada na instância antecedente (exaurimento da instância). Ademais, não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício, e a decretação da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável, não exigindo prévia intimação da defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.