RHC 139157 - DECISAO

RHC 139157 - DECISAO

Verificou-se que, embora existam indícios de envolvimento com tráfico (apreensão de entorpecentes e circunstâncias do flagrante), a gravidade concreta e a quantidade apreendida não justificavam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, condicionada à inexistência de outra prisão do recorrente em processo distinto.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DA SILVA PAROLIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provido o recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, caso o recorrente não esteja preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública, Pandemia/covid 19
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Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME DA SILVA PAROLIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora existam indícios de envolvimento com tráfico (apreensão de entorpecentes e circunstâncias do flagrante), a gravidade concreta e a quantidade apreendida não justificavam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, condicionada à inexistência de outra prisão do recorrente em processo distinto.

Court Disposition

Provido o recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, caso o recorrente não esteja preso por outro motivo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo natural da...
  • A expedição de alvará de soltura fica condicionada à verificação de que o recorrente não esteja preso por outro motivo.