RHC 142444 - DECISAO

RHC 142444 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a não realização da audiência de custódia foi justificada em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (situação de pandemia) e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e não houve prova de inclusão do paciente em grupo de risco para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
recurso em habeas corpus liminarmente indeferido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e sua repercussão na validade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a não realização da audiência de custódia foi justificada em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (situação de pandemia) e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e não houve prova de inclusão do paciente em grupo de risco para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus liminarmente indeferido (ordem denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se