HC 615034 - DECISAO

HC 615034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida não comporta substituição do recurso ordinário no STJ/STF e não há flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em dados concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo indicação de excesso de prazo ou circunstância que imponha substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SILVANEIDE MARIA COSTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Estupro, Habeas Corpus, Súmula 86 Do TJPE
Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Estupro Habeas Corpus +1 more

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Parties

SILVANEIDE MARIA COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa e requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 verificação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida não comporta substituição do recurso ordinário no STJ/STF e não há flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em dados concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo indicação de excesso de prazo ou circunstância que imponha substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.