HC 633108 - DECISAO

HC 633108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, verificando o mérito, não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, indícios de autoria, risco de reiteração e antecedentes), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, verificando o mérito, não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, indícios de autoria, risco de reiteração e antecedentes), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.