RHC 139296 - DECISAO

RHC 139296 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, demonstrada pela reincidência específica em tráfico e indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo comprovação de enquadramento em grupo de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar ou revogação; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: EDUARDO HENRIQUE BARBOZA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Mérito Do Pedido De Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Medidas Cautelares, COVID 19 E População Carcerária
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Medidas Cautelares COVID 19 E População Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE BARBOZA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Mérito Do Pedido De Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 uso da reincidência específica como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, demonstrada pela reincidência específica em tráfico e indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo comprovação de enquadramento em grupo de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar ou revogação; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se