RHC 137877 - DECISAO

RHC 137877 - DECISAO

Mantiveram-se a prisão preventiva porque o acórdão a quo demonstrou, com dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (gravidade do crime, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração), sendo inadequada a substituição por medidas do art.319 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não conheceu dessa matéria e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADEMIR REIS GOMES; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Substituição De Medida Cautelar (art.319 Do Cpp), Requisitos Do Art.312 Do CPP, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Substituição De Medida Cautelar (art.319 Do Cpp) Requisitos Do Art.312 Do CPP Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ADEMIR REIS GOMES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a prisão preventiva porque o acórdão a quo demonstrou, com dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (gravidade do crime, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração), sendo inadequada a substituição por medidas do art.319 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não conheceu dessa matéria e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.