HC 643064 - DECISAO

HC 643064 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração concreta do periculum libertatis em razão da estrutura e atuação do grupo criminoso, funções atribuídas aos corréus, antecedentes, fugas e grande quantidade de droga apreendida; não ficou demonstrado excesso de prazo, diante da complexidade processual, do volume da pena aplicada e do regular andamento dos atos processuais; recomendou-se apenas que o juízo de primeiro grau proceda à revisão periódica da necessidade da custódia cautelar conforme determinação legal.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA MARIA; Autoridade Coatora Inicialmente Indicada: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Manhuaçu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interrogatório Do Réu, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interrogatório Do Réu +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA MARIA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Manhuaçu/MG

Autoridade Coatora Inicialmente Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração concreta do periculum libertatis em razão da estrutura e atuação do grupo criminoso, funções atribuídas aos corréus, antecedentes, fugas e grande quantidade de droga apreendida; não ficou demonstrado excesso de prazo, diante da complexidade processual, do volume da pena aplicada e do regular andamento dos atos processuais; recomendou-se apenas que o juízo de primeiro grau proceda à revisão periódica da necessidade da custódia cautelar conforme determinação legal.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 (referido no acórdão) e que o Tribunal estadual imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.