RHC 142549 - DECISAO

RHC 142549 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundamentação concreta e de elementos individuais que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a quantidade de droga apreendida, as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, idade, residência fixa), a jurisprudência consolidada e o contexto da pandemia de Covid-19, a medida extrema mostrou-se desnecessária, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO AMORA PAULO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis

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Parties

LUIZ GUSTAVO AMORA PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis e do fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundamentação concreta e de elementos individuais que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a quantidade de droga apreendida, as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, idade, residência fixa), a jurisprudência consolidada e o contexto da pandemia de Covid-19, a medida extrema mostrou-se desnecessária, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante