RHC 142435 - DECISAO
O recurso foi considerado mera reiteração de pedido formulado no HC n. 633.642/RS, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência; por esse motivo o recurso é inadmissível e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Recorrente: GABRIEL CAMPOS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima: Andressa Áustria Batista Guerreiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (inadmissibilidade Por Litispendência)
- Outcome
- petição recursal liminarmente indeferida por inadmissibilidade (litispendência)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Litispendência, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico
Case Brief
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Parties
GABRIEL CAMPOS DE OLIVEIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recorrido
Andressa Áustria Batista Guerreiro
Vítima
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (inadmissibilidade Por Litispendência)
Legal Issues
- 1 litispendência
- 2 ilegalidade da prisão preventiva
- 3 audiência de custódia (art. 310 CPP)
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado mera reiteração de pedido formulado no HC n. 633.642/RS, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência; por esse motivo o recurso é inadmissível e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
petição recursal liminarmente indeferida por inadmissibilidade (litispendência)
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
- Publique-se.
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