RHC 137194 - DECISAO

RHC 137194 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do paciente (comando de tráfico dentro da casa penal por telefone celular, utilização de adolescente, existência de maus antecedentes e reincidência), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; não se reconheceu excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo-se considerado a pena imposta (11 anos de reclusão) e a jurisprudência aplicável, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIS MENDES JUNIOR; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

LUIS MENDES JUNIOR

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se havia excesso de prazo no julgamento da apelação que justificasse relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Se a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do paciente (comando de tráfico dentro da casa penal por telefone celular, utilização de adolescente, existência de maus antecedentes e reincidência), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; não se reconheceu excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo-se considerado a pena imposta (11 anos de reclusão) e a jurisprudência aplicável, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.