HC 629113 - DECISAO

HC 629113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a hipótese apresentada não configura flagrante ilegalidade e porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, emprego de arma, concurso de agentes, participação do paciente como condutor do veículo de fuga e tentativa de evadir-se), de modo que não é recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; ademais, não houve inovação que agrave a situação do paciente (reformatio in pejus).

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2255792-23.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reformatio in Pejus, Competência Do Stj/stf Para Habeas Corpus, Fundamentação Concreta De Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reformatio in Pejus Competência Do Stj/stf Para Habeas Corpus Fundamentação Concreta De Custódia Cautelar

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Parties

LUCAS WILLIAN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2255792-23.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário perante STF/STJ
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a hipótese apresentada não configura flagrante ilegalidade e porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, emprego de arma, concurso de agentes, participação do paciente como condutor do veículo de fuga e tentativa de evadir-se), de modo que não é recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; ademais, não houve inovação que agrave a situação do paciente (reformatio in pejus).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus