HC 645082 - DECISAO

HC 645082 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque Incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade; a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, baseada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta do homicídio e evidências indiciárias (imagens, reconhecimento e vínculo), e não há prova de impossibilidade de tratamento de saúde na unidade prisional que justifique prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Davi João do Nascimento; Paciente: Alexanderson Vieira de Almeida; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Davi João do Nascimento

Paciente

Alexanderson Vieira de Almeida

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e gravidade concreta/modus operandi
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar para tratamento de saúde

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque Incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade; a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, baseada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta do homicídio e evidências indiciárias (imagens, reconhecimento e vínculo), e não há prova de impossibilidade de tratamento de saúde na unidade prisional que justifique prisão domiciliar.

Court Disposition

Writ liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.