HC 645157 - DECISAO

HC 645157 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, verificou-se a ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que converteu a prisão em flagrante em preventiva; assim, não se autoriza o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: JEAN CARLO DE SOUZA; Impetrante: defesa; Decisor a Quo: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Em Face De Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Processamento Do Writ No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar, Fundamentação Da Decisão, Risco De Contaminação Por Coronavírus No Ambiente Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar +2 more

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Parties

JEAN CARLO DE SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Em Face De Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Processamento Do Writ No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, verificou-se a ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que converteu a prisão em flagrante em preventiva; assim, não se autoriza o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.