HC 608272 - DECISAO

HC 608272 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319, I, IV e V, do CPP), por entender que, embora houvesse indícios e prova de materialidade, a quantidade de droga, a ausência de violência ou grave ameaça, o histórico criminal específico e o contexto da pandemia tornam adequadas medidas menos gravosas, devendo a manutenção da prisão estar fundamentada de forma concreta e individualizada.

Parties
Paciente: WILLIAM GUSTAVO EDUARDO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Pandemia Da COVID 19

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Parties

WILLIAM GUSTAVO EDUARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 ponderação da proporcionalidade e riscos sanitários da pandemia na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319, I, IV e V, do CPP), por entender que, embora houvesse indícios e prova de materialidade, a quantidade de droga, a ausência de violência ou grave ameaça, o histórico criminal específico e o contexto da pandemia tornam adequadas medidas menos gravosas, devendo a manutenção da prisão estar fundamentada de forma concreta e individualizada.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial