HC 645011 - DECISAO

HC 645011 - DECISAO

O habeas corpus impugna indeferimento de liminar proferido por Relator em tribunal superior, matéria vedada de cognição nesta instância em razão da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação do óbice, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO DEAN MACHADO LOPES; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

DANILO DEAN MACHADO LOPES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superar óbice da Súmula 691 em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugna indeferimento de liminar proferido por Relator em tribunal superior, matéria vedada de cognição nesta instância em razão da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação do óbice, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.