HC 642292 - DECISAO

HC 642292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o decreto prisional encontra-se fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e reincidência), suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e a extensão da liberdade do corréu não se impõe por haver condições pessoais distintas entre os réus (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Liberdade (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus Substituto De Recurso, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos De Liberdade (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Substituto De Recurso Fundamentação Idônea

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Parties

VICTOR HENRIQUE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o decreto prisional encontra-se fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e reincidência), suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e a extensão da liberdade do corréu não se impõe por haver condições pessoais distintas entre os réus (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.