HC 621892 - DECISAO

HC 621892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e indicativos de risco à ordem pública e periculosidade do agente, nos termos do art. 312 do CPP, e porque não foram demonstradas, sem necessidade de dilação probatória, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos para segregação cautelar alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e indicativos de risco à ordem pública e periculosidade do agente, nos termos do art. 312 do CPP, e porque não foram demonstradas, sem necessidade de dilação probatória, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.