HC 632767 - DECISAO

HC 632767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, laudo pericial e indícios de compartilhamento), e não houve demonstração de risco excepcional decorrente da comorbidade/COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional que justificasse a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MILTON GUEDES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), COVID 19 E Risco À Saúde, Art. 241 a E 241 B Do ECA (lei N. 8.069/90), Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Princípio Da Consunção, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) COVID 19 E Risco À Saúde Art. 241 a E 241 B Do ECA (lei N. 8.069/90) +5 more

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Parties

MILTON GUEDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidade/COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, laudo pericial e indícios de compartilhamento), e não houve demonstração de risco excepcional decorrente da comorbidade/COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional que justificasse a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.