HC 644642 - DECISAO

HC 644642 - DECISAO

Sanado o erro material quanto ao nome do paciente e examinada a matéria, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (registros de atos infracionais anteriores configurando habitualidade delitiva e periculosidade, gravidade concreta do roubo contra idoso e valor aproximado dos objetos subtraídos), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: AGNALDO EVANGELISTA COUTO; Paciente: DAVID HENRIQUE PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Decisão de reconsideração: reabertura do exame do habeas corpus após correção do nome do paciente; contudo, não conhecimento do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Fundamentação Concreta Periculum Libertatis

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Parties

AGNALDO EVANGELISTA COUTO

Impetrante

DAVID HENRIQUE PONCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo manifesto ilegalidade

Ratio Decidendi

Sanado o erro material quanto ao nome do paciente e examinada a matéria, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (registros de atos infracionais anteriores configurando habitualidade delitiva e periculosidade, gravidade concreta do roubo contra idoso e valor aproximado dos objetos subtraídos), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: reabertura do exame do habeas corpus após correção do nome do paciente; contudo, não conhecimento do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal

Orders

  • Retificar a autuação para que conste como paciente DAVID HENRIQUE PONCIANO
  • Dar prosseguimento ao mandamus