HC 636839 - DECISAO

HC 636839 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a Recomendação n.62/2020 do CNJ não se aplica ao condenado em regime fechado, o paciente evoluiu de forma oligossintomática e encontra-se sem sintomas, outras providências médicas estão sendo tomadas e foram adotadas medidas preventivas pelo Poder Público, de modo que não se comprovou risco à saúde que justificasse a substituição da prisão preventiva por domiciliar ou a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: NELIO LACERDA INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Comorbidades E COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Comorbidades E COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELIO LACERDA INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 risco à saúde do paciente por comorbidades e infecção por SARS-CoV-2

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a Recomendação n.62/2020 do CNJ não se aplica ao condenado em regime fechado, o paciente evoluiu de forma oligossintomática e encontra-se sem sintomas, outras providências médicas estão sendo tomadas e foram adotadas medidas preventivas pelo Poder Público, de modo que não se comprovou risco à saúde que justificasse a substituição da prisão preventiva por domiciliar ou a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se