RHC 140751 - DECISAO

RHC 140751 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por tratar-se de reiteração de matéria já apreciada sem fatos novos; concluiu-se que a instrução criminal havia sido encerrada (incidindo a Súmula 52/STJ) e que os fundamentos do tribunal a quo estavam em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a possibilidade de fundamentação per relationem e a demonstração de necessidade da prisão preventiva diante de indícios e reincidência), de modo que não houve constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: JEAN FELIPE SAMPAIO GOMES; Órgão a Quo (apelado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Per Relationem, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Per Relationem Reconhecimento Fotográfico Súmula 52/stj +1 more

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Parties

JEAN FELIPE SAMPAIO GOMES

Impetrante / Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo (apelado)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de indícios de autoria suficientes (reconhecimento fotográfico)
  3. 3 nulidade por fundamentação insuficiente do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por tratar-se de reiteração de matéria já apreciada sem fatos novos; concluiu-se que a instrução criminal havia sido encerrada (incidindo a Súmula 52/STJ) e que os fundamentos do tribunal a quo estavam em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a possibilidade de fundamentação per relationem e a demonstração de necessidade da prisão preventiva diante de indícios e reincidência), de modo que não houve constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.