RHC 133081 - DECISAO

RHC 133081 - DECISAO

O recurso ficou prejudicado em razão da superveniência de fatos processuais: prolação de sentença condenatória e, posteriormente, julgamento da apelação que absolveu quanto ao art. 14 da Lei 10.826/2003, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, impôs medida de prestação de serviços à comunidade e determinou expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LAIS ELLEN DA COSTA RODRIGUES; Órgão Ministerial (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prejudicialidade

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Parties

LAIS ELLEN DA COSTA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença e acórdão sobre a pretensão de habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso ficou prejudicado em razão da superveniência de fatos processuais: prolação de sentença condenatória e, posteriormente, julgamento da apelação que absolveu quanto ao art. 14 da Lei 10.826/2003, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, impôs medida de prestação de serviços à comunidade e determinou expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida no habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.