HC 642215 - DECISAO

HC 642215 - DECISAO

A paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, pois é mãe de criança menor de 12 anos e as condutas a ela atribuídas não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticadas contra seus descendentes; assim, foi concedida de ofício a substituição, com imposição de medidas do art. 319 a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DJENIFER RODRIGUES GARCIA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção); Liminar Deferida; Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Maternidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção À Maternidade

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Parties

DJENIFER RODRIGUES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção); Liminar Deferida; Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 compatibilidade da conduta imputada (art. 33, Lei 11.343/2006) com a vedação por violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, pois é mãe de criança menor de 12 anos e as condutas a ela atribuídas não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticadas contra seus descendentes; assim, foi concedida de ofício a substituição, com imposição de medidas do art. 319 a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar