HC 630939 - DECISAO

HC 630939 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontrava-se adequadamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade, a paciente permaneceu foragida por mais de 14 anos demonstrando periculum libertatis, a revisão nonagesimal prevista no art.316 do CPP ainda não havia decorrido desde a prisão em 01.09.2020, e o crime imputado tem pena máxima superior a quatro anos (art.313, I do CPP); as considerações relativas à pandemia e à idade/condições de saúde não foram suficientes para abalar a fundamentação da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARIA MADALENA OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Maus Tratos Contra Menor, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Da Prisão, Revisão Nonagesimal (art.316 Cpp), Pandemia De COVID 19 E Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Maus Tratos Contra Menor Periculum Libertatis Contemporaneidade Da Prisão Revisão Nonagesimal (art.316 Cpp) Pandemia De COVID 19 E Custódia

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Parties

MARIA MADALENA OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva face à alegada falta de contemporaneidade dos fatos
  2. 2 existência de periculum libertatis em razão de fuga/foragido
  3. 3 contagem do prazo de 90 dias para revisão do decreto preventivo (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontrava-se adequadamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade, a paciente permaneceu foragida por mais de 14 anos demonstrando periculum libertatis, a revisão nonagesimal prevista no art.316 do CPP ainda não havia decorrido desde a prisão em 01.09.2020, e o crime imputado tem pena máxima superior a quatro anos (art.313, I do CPP); as considerações relativas à pandemia e à idade/condições de saúde não foram suficientes para abalar a fundamentação da segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.