HC 632511 - DECISAO

HC 632511 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem ocorreu após o Paciente permanecer seis meses em liberdade sem notícia de prática de novo crime ou de descumprimento das cautelares, sem indicação de fato novo contemporâneo que justificasse a extrema restrição de liberdade, sendo suficientes, para resguardar o processo e a ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: CASSIANO WELLINGTON FRANÇA PEDROSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassado; imediata soltura do Paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

CASSIANO WELLINGTON FRANÇA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 contemporaneidade entre concessão de liberdade provisória e decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem ocorreu após o Paciente permanecer seis meses em liberdade sem notícia de prática de novo crime ou de descumprimento das cautelares, sem indicação de fato novo contemporâneo que justificasse a extrema restrição de liberdade, sendo suficientes, para resguardar o processo e a ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassado; imediata soltura do Paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar a imediata soltura do Paciente, se por acaso não estiver preso.