HC 633782 - DECISAO

HC 633782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca indeferimento de pedido liminar sem demonstrar flagrante ilegalidade, a alegação de ofensa ao art. 316/CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem (impedindo exame direto para evitar supressão de instância) e não se comprovou, no caso, excesso de prazo processual capaz de configurar constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS BATISTA COSTA; Coacusado: Welberth de Sales Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
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Parties

MAYCON DOUGLAS BATISTA COSTA

Paciente

Welberth de Sales Ferreira

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ofensa ao art. 316 do Código de Processo Penal (reexame no prazo nonagesimal)
  3. 3 excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0111832-26.2019.8.13.0231

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca indeferimento de pedido liminar sem demonstrar flagrante ilegalidade, a alegação de ofensa ao art. 316/CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem (impedindo exame direto para evitar supressão de instância) e não se comprovou, no caso, excesso de prazo processual capaz de configurar constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Desembargador Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 0111832-26.2019.8.13.0231, celeridade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.