HC 645544 - DECISAO

HC 645544 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria que não comporta substituição do recurso ordinário próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade, na gravidade dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública e interrupção da atuação de organização criminosa.

Parties
Paciente: AILTON ALVES CABRAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

AILTON ALVES CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 periculum libertatis (perigo da liberdade)
  3. 3 princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria que não comporta substituição do recurso ordinário próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade, na gravidade dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública e interrupção da atuação de organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.