HC 645320 - DECISAO

HC 645320 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário realizado; aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência indicada, razão pela qual a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: RAMONIEL CAETANO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

RAMONIEL CAETANO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário realizado; aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência indicada, razão pela qual a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.