HC 631406 - DECISAO

HC 631406 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, diante das circunstâncias concretas (crime praticado sem violência ou grave ameaça; primariedade e bons antecedentes do acusado; quantidade de droga apreendida não demonstrando periculosidade exacerbada; ausência de elementos novos de reiteração delitiva desde a soltura) e da Recomendação CNJ n. 62/2020, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, respeitando-se o princípio da presunção de inocência e a confiança no juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Richard Batista Dias; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico De Drogas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Richard Batista Dias

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, diante das circunstâncias concretas (crime praticado sem violência ou grave ameaça; primariedade e bons antecedentes do acusado; quantidade de droga apreendida não demonstrando periculosidade exacerbada; ausência de elementos novos de reiteração delitiva desde a soltura) e da Recomendação CNJ n. 62/2020, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, respeitando-se o princípio da presunção de inocência e a confiança no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Richard Batista Dias
  • Magistrado competente poderá decretar (ou manter) medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal