HC 636242 - DECISAO

HC 636242 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, uma vez que o decisum de origem trouxe fundamentação idônea demonstrando circunstâncias excepcionais (uso do imóvel para cultivo e tráfico de drogas; menor estava com avós) que justificam a manutenção da prisão preventiva e impõem que a matéria seja examinada com profundidade pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIA FERNANDA PONCCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Cautelar, Artigo 318 Do CPP, Súmula 691 STF, HC 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Cautelar Artigo 318 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCIA FERNANDA PONCCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP às mães de crianças de até 12 anos
  3. 3 existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva (uso da residência para cultivo e tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, uma vez que o decisum de origem trouxe fundamentação idônea demonstrando circunstâncias excepcionais (uso do imóvel para cultivo e tráfico de drogas; menor estava com avós) que justificam a manutenção da prisão preventiva e impõem que a matéria seja examinada com profundidade pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.