HC 645633 - DECISAO

HC 645633 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice da Súmula 691 do STF ao impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, e por inexistir ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento excepcional do writ: a prisão preventiva foi adequadamente motivada pela gravidade concreta dos fatos, pela significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela apreensão de arma e munições, bem como pelo risco de reiteração, além de constar que os filhos da paciente estão sob a guarda da avó materna.

Parties
Paciente/impetrante: VANESSA SANTOS DA SILVA; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Súmula 691 STF Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

VANESSA SANTOS DA SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (autoridade coatora)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de serem mães de crianças menores
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e quantidade de entorpecentes e arma apreendida

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice da Súmula 691 do STF ao impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, e por inexistir ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento excepcional do writ: a prisão preventiva foi adequadamente motivada pela gravidade concreta dos fatos, pela significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela apreensão de arma e munições, bem como pelo risco de reiteração, além de constar que os filhos da paciente estão sob a guarda da avó materna.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.