RHC 137261 - DECISAO

RHC 137261 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a prolação da sentença condenatória ocorreu provimento da apelação que absolveu a recorrente quanto ao art. 14 da Lei 10.826/03, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, impôs medida de prestação de serviços à comunidade e expediu alvará de soltura, o que torna inútil o exame do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAIS ELLEN DA COSTA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Excesso De Prazo Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

LAIS ELLEN DA COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a prolação da sentença condenatória ocorreu provimento da apelação que absolveu a recorrente quanto ao art. 14 da Lei 10.826/03, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, impôs medida de prestação de serviços à comunidade e expediu alvará de soltura, o que torna inútil o exame do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.