HC 587814 - DECISAO

HC 587814 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava motivada de forma idônea: havia indícios suficientes da autoria e elementos que demonstravam periculum libertatis e risco de reiteração delitiva (anotações de condenações definitivas e provisórias, provas e circunstâncias fáticas), e medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: JEFERSON LUIS ZEFERINO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON LUIS ZEFERINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso de antecedentes, inquéritos e ações penais em curso como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de demonstrar risco de reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava motivada de forma idônea: havia indícios suficientes da autoria e elementos que demonstravam periculum libertatis e risco de reiteração delitiva (anotações de condenações definitivas e provisórias, provas e circunstâncias fáticas), e medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.