HC 645437 - DECISAO

HC 645437 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FABIO CESAR GALHARDO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Súmula 691/stf
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Parties

FABIO CESAR GALHARDO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.