HC 625616 - DECISAO

HC 625616 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e, no mérito suplementar, a manutenção da prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em favor do paciente.

Parties
Paciente: JACKSON SANTANA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP

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Parties

JACKSON SANTANA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 justificação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão por risco de covid-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e, no mérito suplementar, a manutenção da prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em favor do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.