RHC 138230 - DECISAO

RHC 138230 - DECISAO

Verificada a superveniência de alvará de soltura em favor do recorrente em 18/12/2020, restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno, julgou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO CLEMENTE PEREIRA; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Alvará De Soltura
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

JOAO PAULO CLEMENTE PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de alvará de soltura sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de alvará de soltura em favor do recorrente em 18/12/2020, restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno, julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.