HC 605466 - DECISAO

HC 605466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além do entendimento de que STF e STJ não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (fato superveniente de prática de outros três crimes durante liberdade provisória, risco à aplicação da lei penal e à ordem pública), e utilizou fundamentação per relationem de modo admissível, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDERSON GONZAGA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

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Parties

ANDERSON GONZAGA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 uso de fundamentação per relationem pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário perante STF/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além do entendimento de que STF e STJ não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (fato superveniente de prática de outros três crimes durante liberdade provisória, risco à aplicação da lei penal e à ordem pública), e utilizou fundamentação per relationem de modo admissível, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.