HC 630725 - DECISAO

HC 630725 - DECISAO

A prisão preventiva imposta ao paciente revelou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da pequena quantidade de droga apreendida (68 g de maconha), das circunstâncias do delito e dos antecedentes de mínima ofensividade, sendo adequada a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, observando-se a regra da liberdade e a exigência de fundamentação individualizada exigida pelo art. 312 e art. 282, § 6º do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCAS SOARES ARAUJO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2239231-21.2020.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LUCAS SOARES ARAUJO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2239231-21.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP e art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva imposta ao paciente revelou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da pequena quantidade de droga apreendida (68 g de maconha), das circunstâncias do delito e dos antecedentes de mínima ofensividade, sendo adequada a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, observando-se a regra da liberdade e a exigência de fundamentação individualizada exigida pelo art. 312 e art. 282, § 6º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local