HC 628872 - DECISAO

HC 628872 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem ato procrastinatório; o processo aguarda julgamento de conflito de competência e, considerando-se as peculiaridades da causa e a jurisprudência do STJ sobre excesso de prazo, não há fundamento para relaxamento da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBENS COSENZA GRIZOTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Conflito De Competência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Conflito De Competência Tráfico De Drogas

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Parties

RUBENS COSENZA GRIZOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Robson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 adequação do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 prisão preventiva por suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem ato procrastinatório; o processo aguarda julgamento de conflito de competência e, considerando-se as peculiaridades da causa e a jurisprudência do STJ sobre excesso de prazo, não há fundamento para relaxamento da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.