HC 637901 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido em face de writ em processamento (devendo a irresignação ser examinada no recurso próprio), e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de suposta nulidade processual.
- Parties
- Paciente: JOSE DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Repetição De Pedido (reiteração), Nulidade Processual, Prisão Domiciliar, Medidas Alternativas, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Parties
JOSE DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Órgão Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas (art. 318, II, CPP)
- 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido em face de writ em processamento (devendo a irresignação ser examinada no recurso próprio), e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de suposta nulidade processual.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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