HC 602656 - DECISAO

HC 602656 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de drogas e indícios de atuação em organização criminosa/função de batedor), sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento da matéria fático-probatória e não demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: HIAGO DAMASIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Corréu: Alício José de Oliveira; Corréu: Jairo Ferreira dos Santos; Corréu: Erica Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

HIAGO DAMASIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Alício José de Oliveira

Corréu

Jairo Ferreira dos Santos

Corréu

Erica Aparecida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de drogas e indícios de atuação em organização criminosa/função de batedor), sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento da matéria fático-probatória e não demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se