RHC 142636 - DECISAO

RHC 142636 - DECISAO

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a manutenção da prisão preventiva não estava devidamente justificada por fundamentação concreta e proporcionalidade diante das circunstâncias do caso (quantidade apreendida, ausência de excepcionalidade capaz de demonstrar imprescindibilidade da medida), de modo que a custódia foi revogada e substituída pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ANDREI DOUGLAS RODRIGUES; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI DOUGLAS RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 exigência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria
  3. 3 demonstração do periculum libertatis para justificar a custódia

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a manutenção da prisão preventiva não estava devidamente justificada por fundamentação concreta e proporcionalidade diante das circunstâncias do caso (quantidade apreendida, ausência de excepcionalidade capaz de demonstrar imprescindibilidade da medida), de modo que a custódia foi revogada e substituída pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANDREI DOUGLAS RODRIGUES
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal