HC 603187 - DECISAO

HC 603187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RYAN RODRIGO DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RYAN RODRIGO DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.