RHC 131553 - DECISAO

RHC 131553 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão da demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a expressiva quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida (949,22g e 512 porções), existência de dinheiro apreendido e reincidência específica do paciente; ademais, a posterior sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO BRUNO GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reincidência Específica, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reincidência Específica Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BRUNO GONÇALVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão da demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a expressiva quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida (949,22g e 512 porções), existência de dinheiro apreendido e reincidência específica do paciente; ademais, a posterior sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.