HC 645541 - DECISAO

HC 645541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de instrução do writ, especialmente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da parte impetrante e requisito de prova pré-constituída, o que impede a apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Dilação Probatória, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Dilação Probatória Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da instrução cabe ao impetrante
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de instrução do writ, especialmente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da parte impetrante e requisito de prova pré-constituída, o que impede a apreciação do mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.