HC 645759 - DECISAO

HC 645759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução do writ, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e torna inviável o exame do mérito em sede mandamental que exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução cabe ao impetrante
  3. 3 habeas corpus, por sua natureza mandamental e de urgência, não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução do writ, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e torna inviável o exame do mérito em sede mandamental que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.