RHC 139900 - DECISAO

RHC 139900 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (vultuosa quantidade e diversidade de entorpecentes, instrumentos de embalo e pesagem, armas e munições, anotações e organização estrutural com divisão de tarefas), a periculosidade das recorrentes e o risco à ordem pública, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a inadequação da prisão domiciliar diante da prática delituosa na própria residência e da exposição dos menores; ademais, não se comprovou que se enquadram nas hipóteses de risco sanitário impeditivas de cumprimento adequado da custódia.

Parties
Recorrente: KATIA MENDES FERREIRA; Recorrente: GLEISE GRAZIELI RENUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Pandemia/covid 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Pandemia/covid 19 E Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

KATIA MENDES FERREIRA

Recorrente

GLEISE GRAZIELI RENUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar prevista no art.318-A do CPP e exceções trazidas pelo STF no HC coletivo n.143.641/SP
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e efeitos da pandemia sobre prisões provisórias

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (vultuosa quantidade e diversidade de entorpecentes, instrumentos de embalo e pesagem, armas e munições, anotações e organização estrutural com divisão de tarefas), a periculosidade das recorrentes e o risco à ordem pública, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a inadequação da prisão domiciliar diante da prática delituosa na própria residência e da exposição dos menores; ademais, não se comprovou que se enquadram nas hipóteses de risco sanitário impeditivas de cumprimento adequado da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva das recorrentes